Questões de Concurso Militar PM-CE 2016 para Soldado da Polícia Militar
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Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Um soldado militar estadual que cometer
crime definido em Lei como crime militar será
processado e julgado em primeira instância pela
Justiça Militar do Estado e em segunda instância
pelo Superior Tribunal Militar.