Durante uma capacitação para agentes municipais, foi discutido o papel dos entes federativos na gestão integrada de riscos e desastres. Um dos participantes questionou se os municípios podem estabelecer suas estruturas de proteção e defesa civil mesmo sem padrão nacional obrigatório, e qual o limite de sua atuação diante da legislação vigente. Considerando as competências definidas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, assinale a alternativa correta.

Durante uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, um agente público, investido de poder de polícia, constata uma irregularidade sanável que não representa risco iminente à saúde ou segurança pública. Diante da situação, o agente, agindo de forma peremptória e sem oferecer oportunidade de regularização, interdita imediatamente o estabelecimento, causando prejuízos financeiros significativos ao proprietário.

Considerando os limites do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta o princípio que NÃO foi observado na conduta do agente público: