Questões de Concurso Militar PM-SC 2019 para Soldado da Polícia Militar
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Q1027130
Direito Penal
A Lei nº 13.330/2016 alterou a disciplina dos crimes
patrimoniais. Sobre essas modificações, é correto
afirmar que a lei criou:
Q1027131
Direito Penal
Eleonora, por não possuir condições financeiras para
garantir a subsistência de seu filho recém-nascido,
decide abandoná-lo em uma instituição pública
destinada ao acolhimento de crianças sem lar. Assim,
fingindo visitar a instituição, deixa seu bebê em um
dos berços ali existentes, saindo do local de forma
apressada. Poucos minutos depois, uma funcionária
da instituição percebe o recém-nascido dormindo no
berço, passando a dedicar-lhe os cuidados
necessários. Considerando unicamente as
informações contidas no enunciado, é correto afirmar
que Eleonora:
Q1027132
Direito Penal
Cícero, por ciúme, mantém sua companheira Diana
em cárcere privado (art. 148, § 1º, I, do CP), crime que
tem pena de reclusão, de dois a cinco 4518anos.
Durante a privação da liberdade da vítima, sobrevém
modificação legislativa, que cria o crime de sequestro
e cárcere privado doméstico ou familiar (art. 148-D).
Esse crime repete a estrutura típica do art. 148 do CP,
mas exige que entre vítima e autor exista uma das
relações previstas no art. 129, § 9º, do CP. Além disso,
prevê sanção penal de três a oito anos de reclusão.
Posteriormente à entrada em vigor do novo tipo penal,
Diana é libertada pela polícia e Cícero, preso em
flagrante delito. Dois dias depois, surge nova
alteração legislativa, reduzindo a pena do art. 148-A
para três a seis anos de reclusão. Considerando que o
art. 148-A é fictício, servindo unicamente ao
enunciado da presente questão e considerando a
posição do STF, é correto falar que a última alteração
legislativa: