Questões PM-SC 2010 para Aspirante da Polícia Militar

Q684777

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684777 Direito Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

Reputa-se agente público, para os efeitos da fiscalização da probidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Direta, indireta ou fundacional, e também nas empresas cujo custeio o erário tenha concorrido com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual.

O sucessor do administrador público falecido considerado ímprobo, responde pelos atos praticados pelo seu genitor, até o limite de seus bens, inclusive os da herança, excetuado aquele considerado como bem de família.

O reconhecimento da improbidade administrativa exige a demonstração de culpa ou dolo. Doutrina e jurisprudência vêm afirmando, reiteradamente, que não há responsabilização objetiva nos casos de improbidade administrativa.

Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, porque assim agindo impede a fiscalização dos atos de improbidade administrativa.

Q684780

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684780 Direito Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

No que concerne aos atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Não constitui ato de improbidade administrativa o ato voluntário e inequívoco praticado por Prefeito Municipal, que contrata com posto de combustível, diretamente e sem maiores formalidades, o abastecimento da frota municipal por preço pouco acima do valor médio de mercado.

O terceiro só pode responder aos termos da Lei n. 8.429/92 se restar comprovada a improbidade praticada por agente público visando beneficiá-lo, direta ou indiretamente, bem como a sua consciência inequívoca de que a vantagem não era lícita (dolo).

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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