Questões PM-SC 2010 para Aspirante da Polícia Militar

Q684783

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684783 Direito Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A servidão administrativa ostenta natureza de direito real público, porque destinada a atender fatores de interesse público.

A servidão administrativa não enseja perda da propriedade e a indenização deve referir-se à extensão dos prejuízos causados ao respectivo proprietário.

A desapropriação confiscatória não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, justamente porque exclui o direito à indenização do expropriado.

O tombamento pode ter por objeto bens móveis e imóveis.

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Q684794

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684794 Direito Administrativo

Quanto ao patrimônio cultural, assinale a alternativa verdadeira:

O tombamento dos bens da União, Estados e Municípios se dará de ofício ou mediante requerimento.

O ato de tombar pode se dar apenas de forma definitiva.

É dispensado registro para que os bens sejam considerados partes integrantes do patrimônio histórico brasileiro.

A lei não prevê tombamento voluntário, por ser um ato que restringe o direito de propriedade.

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Questões de Concurso Militar PM-SC 2010 para Aspirante da Polícia Militar

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