Quando o agente for militar, a ação penal sempre dependerá da requisição do Comando da Força a que aquele estiver subordinado. 

Sempre que o agente for civil, a requisição será do Ministério da Justiça. 

Admitir-se-à, em casos previstos na lei militar, a ação penal condicionada a representação. 

Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal. 

A ação penal publica incondicionada é a Unica possivel, disponivel e aplicavel aos crimes militares, independentemente da qualidade do agente.