O Decreto Governamental nº 31.749-E, de 18 de março de 2022, instituiu o Programa Polícia na Rua no âmbito do Estado de Roraima, estabelecendo diretrizes relacionadas à atuação integrada dos órgãos de segurança pública estaduais e à delimitação territorial das respectivas áreas de atuação operacional. Durante reunião estratégica entre representantes das forças estaduais de segurança pública, discutiu-se o alcance normativo do referido decreto governamental. À luz do Decreto Governamental nº 31.749-E/2022, assinale a alternativa correta.