Questões CBM-MG 2026 para Soldado Bombeiro Militar

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350955 Filosofia do Direito

A aplicação das normas jurídicas exige atividade interpretativa orientada por critérios definidos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quanto à finalidade social e às exigências do bem comum, como forma de assegurar coerência e efetividade na atuação estatal. Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa que expressa corretamente o critério de interpretação previsto em seu art. 5º.

A interpretação da lei deve restringir-se ao sentido literal do texto normativo, independentemente de sua finalidade social.

A interpretação jurídica depende exclusivamente da intenção subjetiva do legislador no momento da elaboração da norma.

A aplicação da lei deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A aplicação da lei deve priorizar interesses individuais em detrimento de valores coletivos.

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Questões de Concurso Militar CBM-MG 2026 para Soldado Bombeiro Militar

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