Questões CBM-MG 2026 para Cadete BM

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Cadete BM |

Q4349445 Direito Constitucional

Os direitos humanos constituem um conjunto de garantias reconhecidas historicamente, vinculadas à dignidade da pessoa humana e à limitação do poder estatal. Identifique a alternativa que expressa corretamente uma característica essencial dos direitos humanos.

Universalidade, com reconhecimento aplicável a todas as pessoas independentemente de condição.

Relatividade absoluta, permitindo sua restrição ilimitada pelos Estados.

Dependência exclusiva da legislação interna para sua existência jurídica.

Aplicação restrita a contextos culturais específicos previamente definidos.

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Q4349447

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Cadete BM |

Q4349447 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia e aplicabilidade que orientam a atuação estatal. Assinale a alternativa que expressa corretamente sua aplicabilidade.

Dependem integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

São restritos aos cidadãos brasileiros natos.

Aplicam-se exclusivamente às relações entre particulares.

Possuem aplicabilidade imediata, nos termos da Constituição.

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Q4349450

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Cadete BM |

Q4349450 Direito Constitucional

A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a organização das instituições responsáveis pela segurança pública, definindo sua estrutura, competências e subordinação no âmbito estadual. À luz dos arts. 137, 142 e 143 da Constituição do Estado de Minas Gerais, identifique a alternativa correta.

O Corpo de Bombeiros Militar integra o Poder Judiciário estadual, possuindo autonomia funcional e administrativa.

A segurança pública é exercida exclusivamente pela Polícia Civil, cabendo às demais instituições atuação meramente complementar.

O Corpo de Bombeiros Militar subordina-se ao Governador do Estado, nos termos da Constituição Estadual.

As instituições militares estaduais possuem autonomia plena, não se subordinando ao Poder Executivo estadual.

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Questões de Concurso Militar CBM-MG 2026 para Cadete BM

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