Questões de Concurso Militar PM-CE 2023 para 2º Tenente QPOM da Polícia Militar
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118117
Direito Penal
O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de
qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória
transitada em julgado. Nesse contexto, tal possibilidade de
aplicação da lei posterior é uma característica da: