Questões de Concurso Militar PM-MS 2022 para Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM

Os serviços públicos devem ser contínuos, não podendo, portanto, serem interrompidos em caso de inadimplência do usuário.

A concessão de serviço público é sempre precedida da execução de obra pública.

A Administração Pública pode, em determinadas situações, extinguir a concessão do serviço público pela encampação.

O princípio da modicidade tarifária defende que o usuário não desperdice o serviço público, economizando, por exemplo, água ou energia elétrica.

Os serviços públicos devem ser custeados por taxas, não podendo, portanto, haver cobrança de tarifas contra o usuário.