Questões de Concurso Militar CBM-MG 2023 para Soldado
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Q2101624
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É CORRETO afirmar que o Estatuto da Criança e do
Adolescente se destina à proteção: