As Polícias Militares dos Estados não são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

Aos Corpos de Bombeiros Militares compete a realização de atos de polícia judiciária

Os Corpos de Bombeiros Militares não são vinculados ao sistema de governança da política de segurança pública dos Estados, DF e Territórios

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e Territórios são integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e Territórios não são instituições permanentes

O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao Ministério da Justiça, a quem compete determinar o seu perdimento em favor da instituição beneficiada que possua menor efetivo material inventariado, consoante parecer apresentado pelo Tribunal de Contas respectivo

As armas de fogo apreendidas serão desde logo doadas à equipe policial que realizou a apreensão, mediante autorização escrita do Comandante do Exército, a ser respondida no prazo de 24 horas, apenas no caso em que o laudo pericial já tiver juntado aos autos e a arma não ser interessante para fins de investigação penal

As armas de fogo encaminhadas ao órgão máximo da polícia ostensiva que receberem parecer favorável à doação, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério dos Direitos Humanos e ouvido o Secretário de Segurança Pública, serão arroladas em relatório reservado bimestral

As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser destinadas com prioridade para o Ministério da Justiça, a quem competirá destiná-las às instituições que possuem menor efetivo

As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação