Questões de Concurso Militar PM-RN 2022 para Aluno Oficial da Polícia Militar

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já decididos por sentença condenatória transitada em julgado

Considera-se tempo do crime, o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado 

Uma vez decorrido o período de duração da lei temporária, esta não mais se aplica ao fato praticado durante sua vigência 

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional