Questões de Concurso Militar PM-BA 2017 para Soldado da Polícia Militar
Foi encontrada 1 questão
Q832969
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Federal
nº 11.340, de 07/08/2006, conhecida como “Lei Maria
da Penha” prevê, respectivamente, como qualquer
conduta que configure destruição parcial ou total de
objetos da mulher pelo seu agressor e como qualquer
conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
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