Questões PM-AC 2017 para Soldado - Técnico de Enfermagem

Q806928

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem |

Q806928 Legislação Estadual

A transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:

ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

ultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.

ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM.

atingir a idade limite de setenta anos.

ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.

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Q806929

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem |

Q806929 Legislação Estadual

Aagregação é a situação na qual o militar estadual da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro. Conforme o Estatuto dos Militares do Acre, o militar estadual deve ser agregado quando:

for afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

aguardar transferência ex officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam.

for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido condenado à pena privativa de liberdade superior a um ano, em sentença transitada em julgado.

for afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado três meses contínuos de licença para tratar de interesse particular.

for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido julgado incapaz temporariamente, após dois anos contínuos de tratamento de saúde própria.

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Questões de Concurso Militar PM-AC 2017 para Soldado - Técnico de Enfermagem

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