Questões de Concurso Militar PM-AC 2015 para Aspirante da Polícia Militar
Foi encontrada 1 questão
Q579263
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a medida de
internação antes da sentença deverá ser imperiosa e
sua imposição fundamentada, demonstrando-se
indícios suficientes de autoria e materialidade.
Tal medida, contudo, não poderá ultrapassar o prazo
máximo de quantos dias?
Conheça nossos planos