Questões de Concurso Militar CBM-AC 2015 para Soldado do Corpo de Bombeiro

O controle judicial pode adentrar no terreno que a lei reservou aos agentes administrativos, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem ensejar o controle da discricionariedade.

No campo disciplinar, o funcionário nunca pode questionar a legalidade de uma ordem manifestamente ilegal.

Admite-se a delegação de atribuições de um poder para outro, como também permite delegação de atos de natureza política.

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não se permite a punição administrativa do servidor.