Questões de Concurso Militar PM-MT 2014 para Soldado da Polícia Militar
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Q384996
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de: