Questões de Concurso Militar PM-GO 2010 para Aspirante da Polícia Militar

A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.

A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.

É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

Os tratados sobre direitos humanos que foremaprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.