Questões de Concurso Militar PM-GO 2010 para Aspirante da Polícia Militar

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado omérito.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada emjulgado.

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economiamista e de concessionárias de serviço público.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente uma delas poderá requerer omandado de segurança.