Questões de Concurso Militar PM-GO 2010 para Aspirante da Polícia Militar

a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.

é permitida a realização de citação por edital.

é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.

a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor