Questões de Concurso Militar PM-MG 2011 para Aspirante da Polícia Militar

O princípio da autotutela, que garante a capacidade da Administração de tratar de seus próprios assuntos, inclusive de sua autofscalização e controle.

A autoexecutoriedade, que é a oportunidade de decidir sobre quais campos atuar, sem limitações de legitimidade.

A coercibilidade, que é a capacidade de materializar os mandamentos por meio da imposição de força, se for necessário.

A discricionariedade, que é a liberdade de escolher os objetos de decisão, independentemente da competência específca.