Questões PM-MG 2011 para Aspirante da Polícia Militar

Q212180

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212180 Direito Administrativo

O texto acima retrata o caráter eminentemente vinculado da competência e dos poderes de que ela investe nos cargos e funções públicas inerentes. Nesse sentido, é importante esclarecer que

o poder discricionário apenas pode ser exercido na circunstância de inexistir uma lei determinando um comportamento ou conferindo uma competência vinculada ao Administrador Público.

o poder discricionário apenas pode ser exercido na situação em que a complexidade social não foi devidamente regulada pelo Direito e as prerrogativas da autoridade garantem a possibilidade de decidir sobre assuntos semelhantes.

o poder discricionário apenas pode ser usado numa situação em que a competência em relação ao tema não foi destinada para a autoridade em questão e há conveniência na decisão a ser adotada.

o poder discricionário tem fundamento no fato social imprevisto normativamente, mas também na oportuna competência da autoridade e importância de uma decisão justa e equânime.

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Q212181

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212181 Direito Administrativo

Texto associado

É atributo do Poder de Polícia Administrativa:

O princípio da autotutela, que garante a capacidade da Administração de tratar de seus próprios assuntos, inclusive de sua autofscalização e controle.

A autoexecutoriedade, que é a oportunidade de decidir sobre quais campos atuar, sem limitações de legitimidade.

A coercibilidade, que é a capacidade de materializar os mandamentos por meio da imposição de força, se for necessário.

A discricionariedade, que é a liberdade de escolher os objetos de decisão, independentemente da competência específca.

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