Questões de Concurso Militar PM-MG 2011 para Aspirante da Polícia Militar

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Q212180 Direito Administrativo
O texto acima retrata o caráter eminentemente vinculado da competência e dos poderes de que ela investe nos cargos e funções públicas inerentes. Nesse sentido, é importante esclarecer que

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Q212181 Direito Administrativo
É atributo do Poder de Polícia Administrativa:

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Q212182 Direito Administrativo
       “...a  responsabilidade patrimonial  extracontratual  do
Estado incumbe  a  obrigação de  reparar  economicamente
os danos causados a terceiros e que lhes  sejam  imputáveis
em decorrência de comportamentos comissivos e omissivos,
materiais ou jurídicos.”

(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo Brasileiro, 2008, 552.).   

Considerando que o Estado é constitucionalmente obrigado a zelar pela Segurança Pública e que a violência definitivamente ocorre na sociedade, pode-se aduzir que

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Q212183 Direito Administrativo
O serviço público é uma atividade oferecida à coletividade, realizada pelo Estado, no exercício da função pública regular. Nesse sentido, analise as afrmativas atinentes às características do serviço público:
I. É um dever inescusável do Estado, como razão de sua própria existência;
II. Todas as autoridades competentes para regular são competentes para a execução;
III. Tem sua adequação como direito fundamental, de acordo com princípios da própria Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA.

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Respostas
1: D
2: C
3: C
4: B