Sobre as competências estaduais no campo da segurança pública, assinale a afirmativa correta.

Após uma longa guerra civil no País Sigma, as forças revolucionárias lograram depor o governo constituído e outorgaram uma Constituição. Essa nova ordem constitucional tinha duas características bem definidas: em primeiro lugar, buscou sedimentar a ideologia das forças revolucionárias, negando legitimidade e licitude a qualquer outra que despontasse no ambiente sociopolítico; em segundo lugar, buscou assegurar a continuidade do poder da pequena aristocracia que conduziu o processo revolucionário, legitimando todos os seus atos.
É correto afirmar que a Constituição do País Sigma pode ser classificada como 

O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando a tarifa a ser cobrada na exploração do serviço local de gás canalizado, o que gerou muitas críticas. Algumas dessas críticas redundaram em medidas judiciais que desautorizaram a sua aplicação, o que levou o Governador do Estado a solicitar que sua assessoria analisasse a possibilidade de a questão ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, de modo que sua constitucionalidade fosse reconhecida.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é

A autoridade administrativa competente, ao apreciar determinada situação concreta submetida à sua apreciação, interpretou o Art. X da Constituição da República. Na ocasião, à luz da situação concreta e das nuances da realidade, decidiu, entre os significados possíveis, aquele que deveria atribuir ao significante interpretado, isto após resolver as conflitualidades intrínsecas que se apresentaram no curso do processo de interpretação.
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à norma individualizada pela autoridade, que