Questões de Concurso Militar PM-AM 2022 para Aluno Oficial da Polícia Militar

Trata-se de crime de ação penal pública condicionada.

Agentes públicos da administração pública indireta não podem figurar como sujeito ativo do delito. 

A Lei nº 13.869/2019 não admite a aplicação de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.

Dentre os possíveis sujeitos ativos encontram-se membros das Forças Armadas, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, bem como dos tribunais de contas.

O ato de identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura não constitui hipótese de abuso de autoridade nos moldes da Lei nº 13.869/2019.