Questões PM-RJ 2021 para Aspirante da Polícia Militar

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825718 Direito Constitucional

A Associação dos Policiais Militares do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de os militares do Estado, à luz da sistemática constitucional vigente, preencherem requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria.

A assessoria, corretamente, respondeu que é possível, desde que

sejam definidos pela ordem constitucional.

previstos em lei complementar editada pela União.

previstos em lei complementar do respectivo ente federativo.

não sejam recepcionados pela última reforma constitucional.

o Estado edite lei nesse sentido, que terá sua eficácia suspensa caso sobrevenha lei da União.

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Questões de Concurso Militar PM-RJ 2021 para Aspirante da Polícia Militar

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