Questões de Concurso Militar EsFCEx 2015 para Oficial - Direito

O Código Penal Militar admite o Estado de Necessidade Coativo

A Teoria Diferenciadora, no que tange ao estado de necessidade, é a adotada tanto pelo Código Penal Militar, quanto pelo Código Penal comum.

O Código Penal Militar prevê três modalidades de estado de necessidade justificante.

 Em um processo de determinado crime militar, em andamento na Auditoria da 6ª CJM em Salvador, em tempo de paz, alegado o estado de necessidade pela defesa do réu, cabe ao Ministério Público o ônus da prova de sua inexistência. 

O Código Penal Militar, no que tange ao estado de necessidade, admite a Teoria Diferenciadora apenas em tempo de guerra.

Excludente de antijuridicidade.

Erro de tipo.

Erro de proibição.

Excludente de culpabilidade.

Excludente de nexo causal.

O estado de necessidade excludente de ilicitude tem tratamento semelhante no Código Penal Militar e Código Penal comum.

O erro de fato não é positivado no Código Penal Militar que adota a antiga dicotomia do Direito Romano.

Se o comandante de uma operação de garantia da lei e da ordem em uma comunidade do Rio de Janeiro cercar a base de operações com uma cerca de cacos de vidro envenenados e um soldado do Exército, que pulou o muro para furtar armas, morrer envenenado por ser cortado ao pular de volta à cerca com dois fuzis, não há crime na morte do soldado, vez que presente causa de exclusão da antijuridicidade

O tratamento dado à coação física e moral no Código Penal Militar é semelhante ao dado pelo Código Penal comum.

Embora o Código Penal Militar e o Código Penal comum permitam que o subordinado responda por crime praticado em cumprimento de ordem de superior, há diferença entre eles no tratamento dado à mencionada ordem.