Questões de Concurso Militar EsFCEx 2014 para Oficial - Direito

a lei federal de processo administrativo tem aplicação subsidiária e observância obrigatória para todos os entes federados no que for norma de caráter geral.

as leis estaduais de processo administrativo não se subordinam a lei federal.

a lei federal de processo administrativo, segundo ela mesma dispõe, expressamente, é uma norma que regula procedimentos e não processo.

os processos administrativos disciplinados pela norma federal são todos de caráter contencioso.

processos administrativos não têm forma determinada em lei, sendo autuados livremente e organizados de acordo com a conveniência do administrador.