Questões de Concurso Militar EsFCEx 2014 para Oficial - Direito

não poderão ser imputadas sanções administrativas diversas para um mesmo fato descrito como infração disciplinar.

sentença penal condenatória transitada em julgado poderá motivar aplicação de sanção administrativa para o fato objeto da instrução processual.

é vedado em processo administrativo disciplinar a adoção de medidas acautelatórias sem prévia audiência da parte afetada.

o processo administrativo disciplinar é um processo inquisitorial.

a sindicância punitiva é obrigatoriamente procedida em momento anterior à instauração do processo administrativo disciplinar.