Questões de Concurso Militar EsFCEx 2014 para Oficial - Direito

o STF garantiu em decisão de repercussão geral que a despedida de quaisquer empregados públicos deverá sempre ser motivada.

o STF não incluiu na decisão de repercussão geral, onde garantiu o direito à motivação no caso de despedida, os empregados públicos vinculados a empresas públicas que exploram atividade econômica.

os empregados públicos sempre tiveram direito à motivação quando da sua despedida, o que lhes era assegurado pela jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

a decisão do STF sobre a obrigatoriedade de motivação, não afeta a despedida dos empregados públicos da INFRAERO.

os empregados públicos da Petrobrás, de acordo com o STF, não podem ser despedidos sem motivação.