Questões de Concurso Militar EsFCEx 2010 para Oficial - Direito

Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.

É possível a interrupção da prescrição, que pode ser utilizada mais de uma vez pelo particular.

Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.

Aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição relativamente aos prazos do Código de 1916.