Questões PM-MG 2010 para Aspirante da Polícia Militar

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Q657250

Ano: 2010 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q657250 Direito Penal

Nos termos da Lei Federal n. 11.343, de 03 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é CORRETO afirmar que:

A pessoa que traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização, pode ser submetida à pena de detenção.

O juiz poderá determinar a destruição de drogas em processos criminais já encerrados.

As regras da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) não se aplicam às disposições da Lei n. 11.343/06.

Estando o indiciado preso ou solto, o inquérito policial deverá ser concluído em, no máximo, 30 (trinta) dias.

Q657251

Ano: 2010 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q657251 Direito Penal

De acordo com o contido na Lei n. 10.826, de 22/12/03, é CORRETO afirmar que:

Para aquisição de arma de fogo de uso permitido não é necessária a comprovação, por meio documental, de ocupação lícita e residência certa.

Compete ao Exército Brasileiro a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.

Em qualquer situação, é vedada a importação de réplicas de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

O Certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

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Q657269

Ano: 2010 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q657269 Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA. A Lei 8072/90, de 25 de junho de 1990, que define os crimes hediondos, em seu Artigo 2º, prescreve que: “os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de”:

Graça, perdão e liberdade temporária

Indulto, anistia, liberdade temporária e suspensão condicional da pena.

Anistia, graça, indulto e fiança.

Anistia, perdão, liberdade temporária e fiança.

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Questões de Concurso Militar PM-MG 2010 para Aspirante da Polícia Militar

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