Questões de Concurso Militar PM-PB 2008 para Soldado da Polícia Militar

A excludente do estrito cumprimento do dever legal dirige-se aos funcionários ou agentes públicos que agem por ordem da lei.

O dever legal pode constar de decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal, desde que originário de lei.

A excludente do estrito cumprimento do dever legal também inclui o particular que exerce função pública.

Não constitui crime ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.

Admite-se o estrito cumprimento do dever legal putativo.

o Auto de Resistência à Prisão tem a única finalidade de evitar qualquer responsabilização do executor da prisão.

o Auto de Resistência à Prisão é feito apenas para documentar o que houve para futura utilização.

havendo resistência, ainda que por parte de terceiros, à prisão e, conseqüentemente, o emprego de violência, lavra-se um termo contendo todas as circunstâncias do evento, subscrito por duas testemunhas que tenham assistido ao ato.

a resistência à prisão, delito previsto no artigo 329 do Código Penal, somente se perfaz na modalidade de resistência passiva.

para justificar o emprego de violência contra terceiros e os danos em coisas, é usada a notificação de resistência à prisão.