Questões de Concurso Militar CBM-CE 2025 para 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
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I- A centralização ocorre quando a função administrativa é desempenhada diretamente pela entidade estatal, por meio de seus próprios órgãos e agentes públicos.
II- A descentralização pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas, sendo a função administrativa transferida da entidade estatal para outra criada para esse fim.
III- A concentração ocorre quando a função administrativa é exercida por apenas um órgão público, sem qualquer divisão interna de competências.
IV- A desconcentração envolve a distribuição interna de competências entre órgãos da mesma entidade, podendo ocorrer por matéria, grau hierárquico ou território.
A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:
I- O controle administrativo é exercido pela própria Administração, podendo resultar na confirmação, revogação ou anulação de atos administrativos.
II- O controle legislativo é realizado pelas Casas Legislativas com o auxílio dos Tribunais de Contas, abrangendo aspectos políticos e financeiros da gestão pública.
III- O controle judicial é sempre de ofício, podendo o Poder Judiciário instaurar processos para avaliar a validade dos atos administrativos, sem provocação externa.
IV- O controle pode ser classificado quanto ao momento em controle prévio, concomitante e posterior, e quanto à iniciativa em controle de ofício ou provocado.
É CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses pressupostos.