Questões de Concurso Militar CIAAR 2012 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
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Q297160
Direito Constitucional
Determinado Governador de um Estado da Federação resolve ajuizar, no Supremo Tribunal Federal, uma ação declaratória de constitucionalidade de uma norma estadual. Sobre a situação-problema é correto afirmar que