A faculdade de que dispõe a administração pública de
condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou
direitos individuais em benefício da coletividade denomina-se
poder
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
José, policial militar da PMDF, conduzia uma viatura
durante operação de serviço, quando se envolveu em acidente de
trânsito com Pedro, que dirigia seu carro particular.
Nessa situação hipotética, no que concerne à responsabilidade
civil do Estado,