Questões de Concurso Militar PM-SC 2023 para Soldado

Compete ao juízo das execuções a aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, ainda que não transitada em julgado a sentença condenatória. 

Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos ocorridos em aeronaves privadas estrangeiras durante seu voo sobre o território brasileiro. 

A lei excepcional ou temporária, quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência. 

Para efeito de análise do local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da atividade. 

Na contagem dos prazos previstos no Código Penal (CP), exclui-se o dia do começo do prazo e inclui-se o do vencimento.