Questões de Concurso Militar PM-SC 2023 para Oficial da Polícia Militar

De acordo com o princípio da continuidade normativo-típica, a mera revogação da norma incriminadora configura abolitio criminis, cessando, em virtude desta, a execução e os efeitos penais da condenação.

Na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar a impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Para fins de livramento condicional, o requisito subjetivo consistente no bom comportamento durante a execução da pena limita-se ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.

As nulidades relativas verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas até a conclusão do julgamento pelo tribunal.

A parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa. 

A incompetência do juízo implica a anulação somente dos atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

A falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, não acarreta nulidade processual.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte deverá ser alegada até o final da audiência de instrução, sob pena de preclusão.