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Q2364948

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364948 Direito Processual Penal Militar

Acerca do processo penal militar e da sua aplicação, assinale a opção correta.

Alternativas

Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM), em tempo de paz, a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, desde que sejam de propriedade pública.

As normas de processo penal militar prevalecem sobre as normas de convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário, haja vista a especialização da justiça militar.

A lei processual penal militar não admite interpretação extensiva nem restritiva, apenas interpretação literal.

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM) serão supridos pela jurisprudência, pelos princípios gerais de direito e pela analogia, mas não o serão pelos usos e costumes militares, por ausência de previsão legal no CPPM.

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) é aplicado fora do território nacional, em tempo de paz, em zona ou lugar sob a administração ou vigilância de força militar brasileira.

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Q2364949

Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364949 Direito Processual Penal Militar

Determinado policial militar cometeu o crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal (CP), ao exigir cem reais de um policial civil, durante o serviço ordinário, em uma barreira policial de trânsito.
Nessa situação hipotética, a atribuição para a investigação do crime será, com base no CPPM, da polícia judiciária

Alternativas

civil.

federal.

militar.

rodoviária federal.

do departamento de trânsito.

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Q2364950

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364950 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o previsto no CPPM, logo que a autoridade militar tiver conhecimento da prática de infração militar, ela deverá

Alternativas

dirigir-se ao local da infração e manusear os elementos do crime a fim de encontrar vestígios.

dirigir-se ao local da infração, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, somente durante as vinte e quatro horas iniciais.

apreender os instrumentos e todos os objetos que estiverem no local da infração, ainda que não tenham relação com o fato.

colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

efetuar a prisão em flagrante do infrator que cometeu crime militar se o agente for praça; se oficial, respeitar a prerrogativa constitucional e este reservada e aguardar o mandado de prisão judicial militar.

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Q2364951

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364951 Direito Processual Penal Militar

No que diz respeito ao inquérito policial militar, assinale a opção correta.

Alternativas

O inquérito policial militar é sigiloso, mas o policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar, por fato relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional, consumado ou tentado, poderá constituir defensor.

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que configure crime militar, com caráter de instrução probatória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à condenação por crime militar.

O inquérito policial militar não poderá ser iniciado em virtude de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, mesmo que resulte em indício de infração penal militar, em virtude do princípio constitucional da independência das esferas administrativa e criminal.

Para a formação do requerido inquérito, o encarregado deverá ouvir o ofendido, o indiciado e as testemunhas, bem como proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e acareações; todavia, não poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e perícias, por se tratar de atribuições exclusivas do delegado de polícia.

Não existe a possibilidade de assistência de procurador do Ministério Público Militar ao encarregado durante o inquérito policial militar, mesmo que o fato delituoso seja de difícil elucidação.

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Q2364952

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364952 Direito Processual Penal Militar

Considere-se que um tenente da polícia militar, durante o serviço de fiscal, cometa crime propriamente militar ao praticar violência contra vigia em serviço.
Nessa situação hipotética,

Alternativas

a ação penal poderá ser oferecida por denúncia do Ministério Público Militar ou por queixa-crime do querelante, independentemente da inércia do parquet.

o processo penal militar terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e se efetivará com o recebimento da denúncia pelo juiz.

apresentada a denúncia contra o tenente, o membro do Ministério Público poderá desistir da ação até o recebimento dela pelo juiz.

o direito de ação é exercido pelo Ministério Público, cabendo-lhe exercer o poder de jurisdição em nome do Estado.

o processo penal militar terá início com o recebimento da denúncia pelo juiz e se efetivará com a citação do acusado.

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Respostas

1: E

2: C

3: D

4: A

5: E

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Questões de Concurso Militar PM-PA 2023 para Oficial

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