Questões de Concurso Militar PM-PA 2023 para Oficial
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Q2364943
Direito Processual Penal
Maria mantém um relacionamento conjugal há 3 anos com João, que, desempregado, passou a beber cotidianamente, e a agredi-la fisicamente com frequência. Com a finalidade de preservar sua integridade física, Maria pretende requerer medida protetiva de urgência em face de seu companheiro.
Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.