Questões de Concurso Militar PM-AL 2021 para Soldado Combatente - Prova Anulada
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Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.
É exemplo do princípio da indivisibilidade da ação penal
privada a previsão do Código de Processo Penal de que o
perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos,
sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusá-lo.
Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.
A perempção no processo penal apenas ocorre na ação penal
privada.