Questões de Concurso Militar CBM-DF 2011 para 2º Tenente - Direito

Foram encontradas 8 questões

Q207248 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Será admitida a convalidação quando o ato administrativo for praticado com vício de incompetência, desde que não se trate de competência conferida pela lei com exclusividade a determinado sujeito, hipótese que exclui a possibilidade de delegação ou de avocação.
Alternativas
Q207249 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens que se seguem.

O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem, contudo, constituírem atos normativos.
Alternativas
Q207250 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens que se seguem.

O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
Alternativas
Q207251 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e
indireta.

Quanto à posição estatal, a doutrina destaca que os órgãos públicos superiores são considerados órgãos de direção, controle e comando sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia e não possuem autonomia administrativa e financeira.
Alternativas
Q207252 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e
indireta.

Constituem traços distintivos entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, entre outros, o fato de que a primeira pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, vedado o desempenho de atividade de natureza econômica, enquanto a segunda é estruturada sob a forma de sociedade anônima e desempenha atividade de natureza econômica.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: C
5: E