Questões de Concurso Militar PM-DF 2010 para Oficial da Polícia Militar - Músico

Foram encontradas 4 questões

Q672981 Direito Penal Militar

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.

As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras constitucionais que norteiam o direito penal militar, a exemplo da irretroatividade da lei penal.

Alternativas
Q672982 Direito Penal Militar

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.

O CPM adotou para o local e o tempo do crime, entre outras correntes teóricas, a teoria da ubiquidade, que considera como local e tempo do crime tanto aqueles em que foi desenvolvida a ação ou omissão, como aqueles nos quais foi produzido o resultado.

Alternativas
Q672984 Direito Penal Militar

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.

Em eventual conflito aparente de normas, tanto o CPM quanto a lei ordinária que estabeleça tipos penais militares devem prevalecer sobre a legislação comum, em decorrência do princípio da especialidade.

Alternativas
Q673048 Direito Penal Militar

Julgue o item, relativos a legislação.

Somente será dado toque para anunciar a chegada ou saída de uma autoridade quando o comandante da organização militar visitada for de posto inferior ao dessa autoridade.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: C