Questões EEAR 2023 para Sargento da Aeronáutica - Administração

Q2130684

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q2130684 Direito Administrativo

É incorreto afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

decidam processos administrativos de pregão ou leilão público.

deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

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