Questões de Concurso Militar CIAAR 2023 para Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |
Q2194649
Direito Financeiro
“A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional,
parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços
anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas
adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.”
(Lei de Responsabilidade Fiscal. 20/04/2020. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/execucao-orcamentaria-e-financeira/leide-responsabilidade-fiscal. Acesso em: 01 jan. 2023).
Na citada Lei, em seu artigo 5º, há algumas vedações para inclusão de despesas orçamentárias na proposta de Lei Orçamentária. Uma despesa com o objetivo de criar novos bens de capital com longo ciclo de produção, ainda que haja diagnóstico de que os mesmos são de importância coletiva, só pode ser incluída caso
(Lei de Responsabilidade Fiscal. 20/04/2020. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/execucao-orcamentaria-e-financeira/leide-responsabilidade-fiscal. Acesso em: 01 jan. 2023).
Na citada Lei, em seu artigo 5º, há algumas vedações para inclusão de despesas orçamentárias na proposta de Lei Orçamentária. Uma despesa com o objetivo de criar novos bens de capital com longo ciclo de produção, ainda que haja diagnóstico de que os mesmos são de importância coletiva, só pode ser incluída caso
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |
Q2194650
Direito Financeiro
O artigo 18 da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), define os gastos dos entes
da federação, que são considerados para o cálculo da despesa total com pessoal. Além disso, o Artigo 19 da mesma
Lei, indica que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder os percentuais da
receita líquida dos entes da federação conforme a seguir: União – 50%, Estados – 60% e Municípios – 60%.
Marque a opção que apresenta os gastos que devem ser computados para fins de apuração de cálculo da despesa total com pessoal.
Marque a opção que apresenta os gastos que devem ser computados para fins de apuração de cálculo da despesa total com pessoal.
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |
Q2194654
Direito Financeiro
Os estudos sobre o diagnóstico das diversas cadeias produtivas existente no setor econômico e na região devem
constar no orçamento federal e são classificados em uma das quatro categorias de classificação dos gastos por
programas. Marque a opção que apresenta a categoria de estudos que o Analista de Orçamento precisa indicar.