Questões de Concurso Militar CIAAR 2022 para Primeiro Tenente - Serviço Social
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Sobre as diretrizes da Assistência Social, analise as assertivas a seguir.
I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
IV.Responsabilização solidária do terceiro setor, como contrapartida aos benefícios fiscais.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que:
Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
II. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º , do artigo 20 da Lei 8.742/1993, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.
IV. O benefício de que trata este artigo, com a alteração da lei em 2020, pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.
Estão corretas apenas as afirmativas: