Questões de Concurso Militar CIAAR 2021 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
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A Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre Licitações, em seu tópico modalidades, limites e dispensa de licitações, designa um determinado prazo mínimo entre a publicação/disponibilização do edital ou expedição do convite até o recebimento de propostas ou da realização do evento de licitação.
Qual é o prazo mínimo estipulado em lei quando a licitação se der na modalidade de concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”?
Preencha corretamente as lacunas da frase, conforme expresso na Lei n° 8.666/93.
Os crimes definidos na Lei n° 8.666/93 são, conforme artigo 100 da referida legislação, de ação penal ______________________, cabendo ao _______________________________ promovê-la, sendo que da sentença caberá apelação interponível no prazo de ___________ dias.
A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é