Questões de Concurso Militar CIAAR 2017 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q821208
Direito Constitucional
Quanto ao tema Organização do Estado, existem regras para a criação, incorporação, fusão e
desmembramento de Municípios previstas no art. 18 § 4º da CF/88.
Assim, seriam necessários os seguintes requisitos
Assim, seriam necessários os seguintes requisitos